Procedimento Comum Cível nº 30021230720268060117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: maracanau.2civel@tjce.jus.br - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3002123-07.2026.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada pela parte autora em desfavor da parte promovida, já qualificados nos presentes autos. Na inicial, a parte promovente alega que, apesar de tencionar a contratação de empréstimo consignado, foi ludibriado pelo banco, tendo realizado contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, destacando, ainda, que não foi encaminhado o cartão ou instruções sobre utilização e pagamento. Relata que em razão do não pagamento do empréstimo, passaram a ocorrer descontos mensais em seu benefício atinentes ao valor mínimo da fatura do cartão, sem que haja data prevista para fim dos referidos descontos. Ao defender abusividade e falta de informação quanto à contratação, ajuizou a presente ação, pleiteando a declaração de inexistência de contrato e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização. Citada, a parte promovida apresentou contestação, na qual defende que a parte promovente tinha ciência do produto contratado, pelo que entende que é impossível a anulação do contrato. Alegando inexistirem danos materiais e morais indenizáveis, requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica apresentada no ID nº 201694085. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente e na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO.

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