Procedimento do Juizado Especial Cível nº 81309686620208050001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8130968-66.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8130968-66.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, diante da flagrante intempestividade, não conheço dos embargos de declaração de id 199279728. Da análise dos autos, constato que a parte autora/recorrente não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, de modo que não autoriza lhe seja deferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita, razão pela qual determino que, no prazo de dez dias, promova o recolhimento das custas referentes a interposição do recurso, pena de deserção. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de março de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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