TJBAImprocedenteJulgamento: 01/02/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80112946020218050001

Processo nº 8011294-60.2021.8.05.0001

1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)

Assuntos (classificação CNJ)

Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8011294-60.2021.8.05.0001 · 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) · julgado em 01/02/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Servidores Inativos

55% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 55 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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