Procedimento Comum Cível nº 80090096520198050001
Processo nº 8009009-65.2019.8.05.0001
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Creditamento · Anulação de Débito Fiscal · Alíquota Progressiva · Alíquota Zero · Competência Tributária
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8009009-65.2019.8.05.0001 · 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 09/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.