Procedimento do Juizado Especial Cível nº 80086716220178050001
Processo nº 8008671-62.2017.8.05.0001
1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO)
Assuntos (classificação CNJ)
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Repetição de indébito · Fato Gerador/Incidência · Exclusão - ICMS · Cálculo de ICMS "por dentro"
Inteiro teor disponível
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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRepetição de indébitoFato Gerador/IncidênciaExclusão - ICMSCálculo de ICMS "por dentro"
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 8008671-62.2017.8.05.0001 · 1ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (MATUTINO) · julgado em 29/11/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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