Embargos à Execução Fiscal nº 80065033920208050274
Processo nº 8006503-39.2020.8.05.0274
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Depósito Judicial
IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAnulação de Débito FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDepósito Judicial
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Embargos à Execução Fiscal · Processo nº 8006503-39.2020.8.05.0274 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 21/05/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.