Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 80057283320218050001
Processo nº 8005728-33.2021.8.05.0001
2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO)
Assuntos (classificação CNJ)
Servidores Inativos · Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Descontos Indevidos
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 8005728-33.2021.8.05.0001 · 2ª VSJE DA FAZENDA PÚBLICA (VESPERTINO) · julgado em 19/01/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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