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TJBAProcedenteJulgamento: 26/06/2019

Procedimento Comum Cível nº 80052046120198050080

Processo nº 8005204-61.2019.8.05.0080

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Assuntos (classificação CNJ)

Defeito, nulidade ou anulação · Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Multas e demais Sanções

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Defeito, nulidade ou anulaçãoInscrição em Cadastro Restritivo de CréditoMultas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8005204-61.2019.8.05.0080 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 26/06/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 1.147 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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