Procedimento Comum Cível nº 80016349220218050146
Processo nº 8001634-92.2021.8.05.0146
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Nao Cumulatividade · Depósito Judicial · Cálculo de ICMS "por dentro" · Fato Gerador/Incidência
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8001634-92.2021.8.05.0146 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 05/04/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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