Procedimento Comum Cível nº 80002673420198050039
Processo nº 8000267-34.2019.8.05.0039
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Anulação de Débito Fiscal · Repetição de indébito · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Inteiro teor disponível
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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoAnulação de Débito FiscalRepetição de indébitoAusência de Cobrança Administrativa Prévia
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 8000267-34.2019.8.05.0039 · 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 08/04/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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