Procedimento Comum Cível nº 05117179520178050080
Processo nº 0511717-95.2017.8.05.0080
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Inteiro teor disponível
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Defeito, nulidade ou anulaçãoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCNH - Carteira Nacional de Habilitação
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0511717-95.2017.8.05.0080 · 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 31/08/2017. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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