Procedimento Comum Cível nº 03255083720128050001
Processo nº 0325508-37.2012.8.05.0001
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Assuntos (classificação CNJ)
Estaduais · Anulação de Débito Fiscal · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Cálculo de ICMS "por dentro"
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EstaduaisAnulação de Débito FiscalInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoCálculo de ICMS "por dentro"
Referência oficial
Tribunal de Justiça da Bahia · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0325508-37.2012.8.05.0001 · 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA · julgado em 30/03/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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