TJAMProcedenteJulgamento: 22/01/2024

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06000732420248045100

Processo nº 0600073-24.2024.8.04.5100

VARA DA COMARCA DE JURUÁ

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Contra a Mulher · Resistência · Ameaça · Homicídio Simples · Feminicídio

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Contra a Mulher Resistência Ameaça Homicídio Simples Feminicídio

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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