Procedimento Comum Cível nº 07010742220258020008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701074-22.2025.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E LESÃO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, LESÃO CONTRATUAL E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. A AUTORA SUSTENTOU A INSUFICIÊNCIA DA BIOMETRIA FACIAL PARA COMPROVAR CONSENTIMENTO INFORMADO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE IDOSA E ANALFABETA FUNCIONAL, REQUERENDO AINDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DA CONSUMIDORA; (II) ESTABELECER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU LESÃO CONTRATUAL APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; (III) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

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