Recurso Inominado Cível nº 07010237220238020075

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0701023-72.2023.8.02.0075/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - s estes autos de embargos de declaração n.º 0701023-72.2023.8.02.0075/50000, em que figuram, como embargante, Suely Santos Ferreira, e, como embargado, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, por entendê-los como cabíveis para o fim proposto. Sem custas nem honorários advocatícios ex vi legis. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUELY SANTOS FERREIRA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS QUE AFASTARA A CONDENAÇÃO DA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE NEGATIVAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, ALEGANDO QUE HOUVE TANTO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUANTO A INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL DE PREMISSA FÁTICA AO DESCONSIDERAR PROVAS QUE DEMONSTRAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, E SE TAL VÍCIO AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E O ART. 1.022 DO CPC. 2) É ADMISSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS QUANDO CONSTATADO ERRO MATERIAL OU DE PREMISSA FÁTICA QUE INFLUENCIE O RESULTADO DO JULGAMENTO.

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