TRT2ProcedenteJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Petição nº 00807000320085020001

Processo nº 0080700-03.2008.5.02.0001

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93

Assuntos (classificação CNJ)

Grupo Econômico · Terceirização/Tomador de Serviços · Vícios Formais da Sentença · Penhora / Depósito/ Avaliação

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0080700-03.2008.5.02.0001 D a154b09 proferido nos autos. Neste ato, encaminho os autos à conclusão do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Meyrimar Urzêda da Silva Ciriaco Vistos. Diante dos resultados do CAGED e Prevjud, determino: ID 3f2a7f8 - Penhora de 30% de SAMIR HELUANY ABRAO - Benefício previdenciário nº 177.628.656-9, tendo como último pagamento de R$ 3.695,56. ID 67834fd - Expeça-se mandado de constatação acerca do vínculo empregatício de JOSE CARLOS DIAS PERES à empregadora A DOMINGUES CIA LTDA CNPJ 58.127770/0001-80 que consta da pesquisa no CAGED. Sendo positiva a resposta, proceda-se à penhora de 30% de salário de JOSE CARLOS DIAS PERES, observando-se o limite de um salário mínimo em favor do executado. ID 3b92667 - Expeça-se mandado de constatação acerca do vínculo empregatício de SAMIR HELUANY ABRAO à empregadora AQUITAINE VEICULOS LTDA - CNPJ 02.590.237/0001-0 que consta da pesquisa no CAGED. Sendo positiva a resposta, proceda-se à penhora de 30% de salário de SAMIR HELUANY ABRAO, observando-se o limite de um salário mínimo em favor do executado. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de janeiro de 2026. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular

Intimado(s) / Citado(s)

- PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA

- AUTOMASA MAUA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0080700-03.2008.5.02.0001 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 93 · julgado em 01/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Grupo Econômico

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 33.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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    Levantamento/Liberação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo

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