Apelação Criminal nº 70005461120217000000
Processo nº 7000546-11.2021.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Desacato a militar · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Resistência mediante ameaça ou violência · Princípio da Insignificância · Nulidade · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar
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