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STMProcedenteJulgamento: 04/04/2023

Apelação Criminal nº 70002719120237000000

Processo nº 7000271-91.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Crimes da Lei de licitações · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Prevaricação · Concussão · Prescrição · Substituição da Pena · Fato Atípico · Depoimento
Crimes da Lei de licitaçõesCorrupção passivaCorrupção ativaPrevaricaçãoConcussãoPrescriçãoSubstituição da PenaFato AtípicoDepoimento
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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