STJImprocedenteJulgamento: 08/09/2020

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 90404662520178210001

Processo nº 9040466-25.2017.8.21.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Alíquota · Decadência · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Alíquota Decadência Fato Gerador/Incidência Anulação de Débito Fiscal

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