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STJImprocedenteJulgamento: 23/11/2023

Recurso Especial nº 52201124220228217000

Processo nº 5220112-42.2022.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Depósito Judicial · Pagamento
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Como os tribunais decidem: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

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