STJParcialmente procedenteJulgamento: 07/04/2026

Recurso Especial nº 00617820420148130188

Processo nº 0061782-04.2014.8.13.0188

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

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