STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/03/2024

Recurso Especial nº 00524813420208190001

Processo nº 0052481-34.2020.8.19.0001

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Dívida Ativa não-tributária · ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Dívida Ativa não-tributária ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa não-tributária

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