Recurso Especial nº 50386333120194047000
Processo nº 5038633-31.2019.4.04.7000
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Dívida Ativa não-tributária · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contratos Administrativos · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Dívida Ativa não-tributáriaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoContratos AdministrativosExtinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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