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STJImprocedenteJulgamento: 14/01/2025

Recurso Especial nº 80002118620248210004

Processo nº 8000211-86.2024.8.21.0004

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Progressão de Regime · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Pena Privativa de Liberdade
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Como os tribunais decidem: Progressão de Regime

14% procedente3% parcialmente procedente83% improcedente

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