Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 54066609820258090051

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilson Diasgab.wsdias@tjgo.jus.brHABEAS CORPUS Nº 5406660-98.2025.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA-GORELATORA : DRA LILIANA BITTENCOURTIMPETRANTE : WANDERSON ALVES OLIVEIRA [OAB/GO n° 45990/GO]PACIENTE : PEDRO HENRIQUE DE SOUZA VIANAAUT. COATORA: Meritíssima Juíza de Direito da Vara de Custódia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino KredensPROCURADOR : DR. AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINSEMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado contra ato judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória, sustentando a ausência dos requisitos da medida extrema e a ilegalidade da prisão em razão do cumprimento do mandado em endereço diverso do previsto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a prisão em flagrante por ter sido realizada em endereço diverso do previsto no mandado de prisão temporária; e (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus, por demandar análise probatória incompatível com o rito.4. A autoridade policial cumpriu mandado de prisão em endereço informado por familiar do custodiado, sem indícios de coação ou ilicitude, durante o dia, com base na razoabilidade de encontrar o acusado em sua residência.5.

Prévia pública (~7% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.