Habeas Corpus nº 01735238820263000000

HC 1094569/RS (2026/0173523-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA - SC052862

MAIKELLY ALESSANDRA LACERDA - SC070881

PACIENTE : RAPHAELA D AVILA DE SOUZA

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RAPHAELA D AVILA DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, em 07/4/2026, acusada da prática do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva na audiência de custódia. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada. Neste writ, alega a defesa, em suma, que a paciente é primária, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, não havendo elemento concreto de risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, que a paciente é mãe de menor portador de doença neurológica crônica (esclerose múltipla juvenil), com progressão radiológica documentada, o que impõe cuidados contínuos, configurando hipótese legal de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal. Aduz a defesa que não estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, porquanto a decisão se limita à gravidade do fato e à quantidade de droga, sem indicar periculum libertatis concreto e contemporâneo. Aponta, ainda, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o art.

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