Apelação Criminal nº 00040668520248250074

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 17556/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600319316 NÚMERO ÚNICO: 0004066-85.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484102021 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400347137 APELANTE - JEFERSON DOS SANTOS ADVOGADO - ADENIRENE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 410107/SP APELANTE - THIAGO SANTOS MENEZES ADVOGADO - ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA - OAB: 34173/BA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ATENUANTES GENÉRICAS. SÚMULA N.º 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS T. S. M. E J. DOS S. CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU, JUNTAMENTE COM M. C. N., PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, IV E V, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL.O CRIME OCORREU EM 14/05/2024, NA ZONA RURAL DE SIMÃO DIAS/SE, ONDE AS VÍTIMAS FORAM ABORDADAS POR INDIVÍDUOS ARMADOS E ENCAPUZADOS, AMARRADAS POR CERCA DE QUATRO HORAS, TENDO SIDO SUBTRAÍDOS DOIS CELULARES, UMA MOTOCICLETA E UM TRATOR AGRÍCOLA.AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE À DOSIMETRIA DA PENA, QUESTIONANDO A FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 231 DO STJ, AS FRAÇÕES DAS CAUSAS DE AUMENTO E DO CONCURSO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE ATENUANTES GENÉRICAS; (III) AVALIAR A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA; E (IV) ESTABELECER A FRAÇÃO ADEQUADA DE AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA TRÊS INFRAÇÕES.III.

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