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TJMGImprocedenteJulgamento: 08/06/2026

Recurso Especial nº 47751177420258130000

Processo nº 4775117-74.2025.8.13.0000

GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA

Assuntos (classificação CNJ)

Pena Privativa de Liberdade · Homicídio Qualificado · Roubo Majorado

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Pena Privativa de LiberdadeHomicídio QualificadoRoubo Majorado

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Minas Gerais · Recurso Especial · Processo nº 4775117-74.2025.8.13.0000 · GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA · julgado em 08/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

59% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 71 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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