Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80097073020268050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8009707-30.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Advogado(s): Advogado(s): EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CP), FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO CRIMINOSA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Uenderson Nascimento da Silva contra decisão do Juiz da 14ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 155, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal. A impetração sustenta ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar, existência de condições pessoais favoráveis e excesso de prazo na formação da culpa, requerendo a revogação da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; (iii) determinar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a caracterizar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do art.

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