Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06217263120268060000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0621726-31.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - ceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SÚMULA Nº 52, DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO. COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE COATORA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE MARIA TATIELE SOUSA NASCIMENTO MIRANDA, PRESA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DO 5.º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E INQUÉRITO - SOBRAL/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE À LUZ DOS REQUISITOS; (II) AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E (III) ANALISAR A TESE DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ANÁLISE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU MOTIVOS CONCRETOS E PROPORCIONAIS QUE FUNDAMENTARAM A PRISÃO DA PACIENTE, ANTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM FACE DO PODER DELETÉRIO DA COCAÍNA E EM FACE DA PERICULOSIDADE SOCIAL DA PACIENTE, QUE RESPONDE POR OUTROS DELITOS.4. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SÃO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS INERENTES À LIBERDADE DA PACIENTE, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.

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