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STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/02/2021

Recurso Especial nº 50741312220194025101

Processo nº 5074131-22.2019.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · COFINS - Importação · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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