STJImprocedenteJulgamento: 14/10/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50510064920228240000

Processo nº 5051006-49.2022.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ausência de Fundamentação · Homicídio Qualificado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Crime Tentado · Execução Penal Provisória - Cabimento

Ausência de Fundamentação Homicídio Qualificado Crimes do Sistema Nacional de Armas Crime Tentado Execução Penal Provisória - Cabimento

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Como os tribunais decidem: Ausência de Fundamentação

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