STJImprocedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Especial nº 50403647120234040000

Processo nº 5040364-71.2023.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Improbidade Administrativa · Dano ao Erário · Enriquecimento ilícito · Violação dos Princípios Administrativos · Legitimidade · Competência · Pressupostos Processuais

Improbidade Administrativa Dano ao Erário Enriquecimento ilícito Violação dos Princípios Administrativos Legitimidade Competência Pressupostos Processuais

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Como os tribunais decidem: Improbidade Administrativa

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