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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/10/2023

Recurso Especial nº 50280061320204047200

Processo nº 5028006-13.2020.4.04.7200

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · COFINS - Importação
II/ Imposto sobre ImportaçãoIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosPIS - ImportaçãoCOFINS - Importação
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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