STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/03/2021

Recurso Especial nº 50268470920174040000

Processo nº 5026847-09.2017.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Nulidade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Cofins · PIS · Contribuições Sociais · IE/ Imposto sobre Exportação

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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