STJImprocedenteJulgamento: 19/02/2021

Agravo em Recurso Especial nº 50231796120174047200

Processo nº 5023179-61.2017.4.04.7200

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5Âª REGIÃO)

Cofins · PIS · Exclusão - ICMS · Liminar · Compensação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Substituição Tributária

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