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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/09/2021

Recurso Especial nº 50214617620194047000

Processo nº 5021461-76.2019.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

II/ Imposto sobre Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · PIS - Importação · COFINS - Importação
II/ Imposto sobre ImportaçãoIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosPIS - ImportaçãoCOFINS - Importação
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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