STJParcialmente procedenteJulgamento: 31/07/2024

Recurso Especial nº 50166295420204047100

Processo nº 5016629-54.2020.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre Auxílio-creche

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Retido na fonte Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre Abono de Permanência Incidência sobre Auxílio-creche

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

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