STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/02/2024

Recurso Especial nº 50103379620224020000

Processo nº 5010337-96.2022.4.02.0000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Retido na fonte · Contribuições Sociais · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Contribuições Previdenciárias · PIS · Cofins

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Retido na fonte Contribuições Sociais Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Contribuições Previdenciárias PIS Cofins

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Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

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