STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/07/2025

Recurso Especial nº 50101710720218210010

Processo nº 5010171-07.2021.8.21.0010

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Crimes do Sistema Nacional de Armas

66% procedente7% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 16.642 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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