Pedido de Providências nº 08000128520268120025
Processo nº 0800012-85.2026.8.12.0025
Vara Única
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Intimação acerca da sentença de fls. 33-35. teor: Determino a anotação da reabilitação nos registros competentes. Fica assegurado o sigilo dos registros atinentes à condenação sofrida nos autos nº 0000779-74.2017.8.12.0025, ressalvadas as hipóteses legais de acesso e as restrições quanto à publicidade. Sem custas, face à gratuidade de justiça ora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Pedido de Providências · Processo nº 0800012-85.2026.8.12.0025 · Vara Única · julgado em 14/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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