Recurso Especial nº 00079426920238160030
Processo nº 0007942-69.2023.8.16.0030
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0007942-69.2023.8.16.0030 Vistos e examinados estes autos de ação penal pública n.º 0007942-69.2023.8.16.0030 que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ move em face do réu ALCEU DOS SANTOS MACHADO, brasileiro, estado civil não informado nos autos, autônomo, com 25 anos de idade, nascido aos 03.09.1997, natural de Altamira do Paraná/PR, filho de Júlia Aparecida Machado e Darci Machado, portador da Cédula de Identidade R.G. de nº 15.320.757-7/PR, CPF nº n/c, residente na Rua Francisco Braga, nº 699, bairro Três Bandeiras, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, ou na Rua Goiás, nº 308, quitinete 05, bairro Jardim Progresso, ou na Rua 14 Bis, nº 391, bairro Jardim Progresso, ambos na cidade de Assis Chateaubriand/PR, telefone (45) 3526-0977. O ilustre representante do Ministério Público com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei nº. 10.826/2003, pelo cometimento do seguinte fato delituoso: “No dia 31 de março de 2023, por volta das 18h35min, na Rodovia BR-277, altura do Km 714, na Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal, município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta comarca de Foz do Iguaçu/PR, Policiais Rodoviários Federais abordaram o veículo marca/modelo GM/Celta, placas HFB7H57, conduzido por Josimara Vieira Nicoletti, tendo como passageiros Marlo Bressan Pinto e o denunciado ALCEU DOS SANTOS MACHADO. Durante a abordagem, os agentes públicos lograram apreender, com o denunciado ALCEU DOS SANTOS MACHADO, um revólver de calibre .38, sem marca, nº de série E294547, além de 082 (oito) munições intactas de mesmo calibre. O denunciado ALCEU DOS SANTOS MACHADO trazia referida arma de fogo acondicionada em sua cintura, a tendo dispensada no banco do veículo após receber os comandos de abordagem emanados dos policiais.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0007942-69.2023.8.16.0030 · GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS · julgado em 11/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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