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STJImprocedenteJulgamento: 07/04/2025

Recurso Especial nº 50053373120224036130

Processo nº 5005337-31.2022.4.03.6130

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Compensação · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Exclusão - ICMS · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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