STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/09/2024

Recurso Especial nº 50045744220224036126

Processo nº 5004574-42.2022.4.03.6126

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Contribuições Previdenciárias · Suspensão da Exigibilidade · Compensação · Salário-Maternidade · Seguro Acidentes do Trabalho · Reembolso auxílio-creche · 1/3 de férias · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas

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Como os tribunais decidem: Contribuições Previdenciárias

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