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STJParcialmente procedenteJulgamento: 15/05/2023

Recurso Especial nº 50023193420204047103

Processo nº 5002319-34.2020.4.04.7103

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

II/ Imposto sobre Importação · PIS - Importação · COFINS - Importação · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
II/ Imposto sobre ImportaçãoPIS - ImportaçãoCOFINS - ImportaçãoIPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
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Como os tribunais decidem: II/ Imposto sobre Importação

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

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