STJImprocedenteJulgamento: 27/06/2023

Recurso Especial nº 50021062220204036144

Processo nº 5002106-22.2020.4.03.6144

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Compra e Venda · Sistema Financeiro da Habitação · Honorários Advocatícios · Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) · Alienação Fiduciária · Hipoteca
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 12.292 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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