Apelação Cível nº 50087974620248240113

Apelação Nº 5008797-46.2024.8.24.0113/SC

RELATOR : Desembargador ANDRÉ CARVALHO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : EVERTON BORGES FERREIRA (OAB SC073423)

ADVOGADO(A) : ANGELO CESAR GERVASIO JUNIOR (OAB SC061459)

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O INADIMPLEMENTO DOS RÉUS ORIGINÁRIOS E DECRETADO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, MANTEVE A POSSE DO IMÓVEL EM FAVOR DE ADQUIRENTES SUBSEQUENTES, EM RAZÃO DE SUA BOA-FÉ E DE SUPOSTA INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR LIMITADA À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE PELA SIMPLES OPONIBILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, MAS PELA DEFINIÇÃO DA APTIDÃO DO TÍTULO NEGOCIAL PARA SUSTENTAR POSSE AUTÔNOMA. CADEIA NEGOCIAL DESENVOLVIDA EM CONTEXTO DE INFORMALIDADE REGISTRAL, COM CIRCULAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E EXPECTATIVAS AQUISITIVAS, SEM CONSOLIDAÇÃO DOMINIAL. CESSÃO POSTERIOR REALIZADA POR CESSIONÁRIO INADIMPLENTE, ANTES DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E À MARGEM DAS LIMITAÇÕES DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO.

RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE LIMITA À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, MAS OPERA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE DAVA SUPORTE ÀS TRANSMISSÕES SUBSEQUENTES. INSUFICIÊNCIA DO FUNDAMENTO SENTENCIAL QUE RESTRINGE A ANÁLISE À BOA-FÉ DOS TERCEIROS E À AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. POSSE EXERCIDA PELOS ADQUIRENTES SUBSEQUENTES QUE SE MOSTRA DERIVADA E ESTRUTURALMENTE CONDICIONADA À VALIDADE DO TÍTULO ANTERIOR.

RUPTURA DO VÍNCULO ORIGINÁRIO QUE IRRADIA EFEITOS SOBRE TODA A CADEIA NEGOCIAL.

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