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STJProcedenteJulgamento: 09/12/2024

Recurso Especial nº 50018854720174047104

Processo nº 5001885-47.2017.4.04.7104

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes da Lei de licitações · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Ausência de Fundamentação · Aplicação da Pena · Quebra do Sigilo Telefônico · Regime inicial · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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