STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/02/2024

Recurso Especial nº 50010697220214025102

Processo nº 5001069-72.2021.4.02.5102

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Prescrição e Decadência

Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Antecipação de Tutela / Tutela Específica Prescrição e Decadência

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54% procedente4% parcialmente procedente37% improcedente

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