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STJImprocedenteJulgamento: 09/12/2025

Recurso Especial nº 50008990320248130011

Processo nº 5000899-03.2024.8.13.0011

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Municipais · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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